June 16, 2011
Serie I
- Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de Junho de 2011
- Decreto-Lei n.º 72/2011, de 16 de Junho de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de Junho de 2011
- Lei n.º 24/2011, de 16 de Junho de 2011
- Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho de 2011
- Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho de 2011
- Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho de 2011
- Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho de 2011
- Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011