May 09, 2011
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Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 50/2011, de 09 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011, de 09 de Maio de 2011
- Portaria n.º 188/2011, de 09 de Maio de 2011
- Decreto-Lei n.º 62/2011, de 09 de Maio de 2011
- Decreto-Lei n.º 63/2011, de 09 de Maio de 2011
- Decreto-Lei n.º 64/2011, de 09 de Maio de 2011
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