April 08, 2011
Serie I
- Portaria n.º 148/2011, de 08 de Abril de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2011/A, de 08 de Abril de 2011
- Portaria n.º 149/2011, de 08 de Abril de 2011
- Portaria n.º 150/2011, de 08 de Abril de 2011
- Aviso n.º 50/2011, de 08 de Abril de 2011
- Portaria n.º 151/2011, de 08 de Abril de 2011
- Portaria n.º 149/2011
- Decreto-Lei n.º 50/2011, de 08 de Abril de 2011
- Decreto-Lei n.º 49/2011, de 08 de Abril de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2011/A, de 08 de Abril de 2011