August 13, 2009
Serie I
- Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Lei n.º 79/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Resolução da Assembleia da República n.º 69/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Resolução da Assembleia da República n.º 70/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Portaria n.º 864/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Portaria n.º 865/2009, de 13 de Agosto de 2009
- Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto de 2009
Serie II
- Declaração de rectificação n.º 1934/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18689/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18690/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18691/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18692/2009 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro, de 13 de Agosto de 2009
- Aviso (extracto) n.º 14347/2009 - Ministério da Administração Interna - Governo Civil de Beja, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18693/2009 - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18694/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18695/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18696/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18697/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18698/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18699/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18700/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18701/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18702/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18703/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18704/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14348/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de 13 de Agosto de 2009
- Anúncio n.º 6333/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14349/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18705/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18706/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho (extracto) n.º 18707/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18708/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18709/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho (extracto) n.º 18710/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho (extracto) n.º 18711/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho (extracto) n.º 18712/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14350/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18713/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro, de 13 de Agosto de 2009
- Declaração (extracto) n.º 281/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 13 de Agosto de 2009
- Declaração (extracto) n.º 282/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 13 de Agosto de 2009
- Declaração (extracto) n.º 283/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 13 de Agosto de 2009
- Declaração (extracto) n.º 284/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 13 de Agosto de 2009
- Declaração (extracto) n.º 285/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 13 de Agosto de 2009
- Declaração (extracto) n.º 286/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 18714/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital da Guarda, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho (extracto) n.º 18715/2009 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Despacho (extracto) n.º 18716/2009 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho (extracto) n.º 18717/2009 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde, de 13 de Agosto de 2009
- Despacho (extracto) n.º 18718/2009 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde, de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14351/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14352/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14353/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14354/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14355/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14356/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14357/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14358/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14359/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14360/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14361/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14362/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14363/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14364/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14365/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14366/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14367/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14368/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14369/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14370/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14371/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14372/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14373/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14374/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14375/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14376/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14377/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14378/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14379/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14380/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14381/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14382/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14383/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14384/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14385/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14386/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14387/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14388/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
- Aviso n.º 14389/2009 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 13 de Agosto de 2009
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado