December 18, 2007
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 128/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 113/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1600/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1601/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1602/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1603/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1604/2007, de 18 de Dezembro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 24946/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28501/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28502/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24985/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24947/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24986/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24948/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24949/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24950/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28503/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28504/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24951/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24952/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24953/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24954/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28505/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24987/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24955/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24956/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24957/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24958/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28506/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28507/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28508/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24959/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho normativo (extracto) n.º 38/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24960/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24961/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2095/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24988/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24962/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28509/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24963/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24964/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24965/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28510/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24989/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24966/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24990/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24967/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24968/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24991/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28403/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28511/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28404/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28512/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24969/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24970/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28405/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24971/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28406/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24972/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28513/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28407/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28514/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28408/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28515/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24973/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28516/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24974/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24975/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28409/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24976/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28517/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28410/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28411/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28518/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28451/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24992/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28452/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28412/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28453/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1091/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24993/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1092/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28519/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2089/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2090/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24994/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2091/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24939/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28454/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24940/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 24941/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28520/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28413/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28455/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24995/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24996/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 24977/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28456/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 28414/2007, de 18 de Dezembro de 2007
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado