August 20, 2007
Serie I
- Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 35/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 36/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 38/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
Serie II
- Aviso n.º 15119/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Aviso (extracto) 15120/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Rectificação n.º 1308/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 15121/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 15122/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 15123/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Aviso (extracto) 15124/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 15125/2007, de 20 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 15126/2007, de 20 de Agosto de 2007