June 26, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2007, de 26 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 58/2007, de 26 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 59/2007, de 26 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de Junho de 2007
- Portaria n.º 750/2007, de 26 de Junho de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2007/A, de 26 de Junho de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2007/A, de 26 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação 59-A/2007, de 26 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação 59-B/2007, de 26 de Junho de 2007
Serie II
- Aviso n.º 11510/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11511/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11512/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11513/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11514/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11515/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11516/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11517/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11518/2007, de 26 de Junho de 2007