May 29, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 48/2007, de 29 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 49/2007, de 29 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 50/2007, de 29 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 51/2007, de 29 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 52/2007, de 29 de Maio de 2007
- Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29 de Maio de 2007
- Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio de 2007
- Decreto-Lei n.º 209/2007, de 29 de Maio de 2007
Serie II
- Despacho 9957-AC/2007, de 29 de Maio de 2007
- Aviso n.º 9683/2007, de 29 de Maio de 2007
- Aviso n.º 9684/2007, de 29 de Maio de 2007
- Despacho 9957-AD/2007, de 29 de Maio de 2007
- Aviso n.º 9685/2007, de 29 de Maio de 2007
- Despacho 9957-AE/2007, de 29 de Maio de 2007
- Aviso n.º 9686/2007, de 29 de Maio de 2007
- Aviso n.º 9687/2007, de 29 de Maio de 2007
- Despacho 9957-AF/2007, de 29 de Maio de 2007