February 27, 2007
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 6/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 8/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 9/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 10/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 46/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 3747/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3313/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3314/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3315/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3316/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3317/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3318/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3319/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3320/2007, de 27 de Fevereiro de 2007