December 22, 2006
Serie I
- Portaria n.º 1429/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1430/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 55/2006/A, de 22 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 56/2006/A, de 22 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 57/2006/A, de 22 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 58/2006/A, de 22 de Dezembro de 2006
- Portaria 1430-A/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 13706/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13707/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26031/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26032/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13708/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26033/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26034/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13709/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13710/2006, de 22 de Dezembro de 2006