December 14, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Decreto n.º 26/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1396/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 237-A/2006
- Portaria n.º 1397/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1398/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2006/A, de 14 de Dezembro de 2006
- Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 7078/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7367/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7587/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7697/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7588/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7698/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Louvor n.º 719/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7079/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7368/2006, de 14 de Dezembro de 2006