December 13, 2006
Serie I
- Portaria n.º 1392/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1393/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1394/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1395/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2006/A, de 13 de Dezembro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2006/A, de 13 de Dezembro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 25390/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25442/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Rectificação n.º 1873/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25443/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Aviso (extracto) 13234/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25444/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13237/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25445/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13235/2006, de 13 de Dezembro de 2006