November 17, 2006
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 78/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 79/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1249/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1250/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1251/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1252/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1253/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros 155-A/2006, de 17 de Novembro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 23530/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 23531/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 23532/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 23533/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 23534/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 23535/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 23536/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 23537/2006, de 17 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 23538/2006, de 17 de Novembro de 2006