November 08, 2006
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 58/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 221/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1200/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1201/2006, de 08 de Novembro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 22663/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Edital n.º 481/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22739/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22642/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22740/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22664/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22665/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Rectificação n.º 1659/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 11733/2006, de 08 de Novembro de 2006