October 03, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 67/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 69/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 70/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 689/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1073/2006, de 03 de Outubro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 20123/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 20124/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 20125/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 20126/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Despacho normativo n.º 11/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1438/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 10778/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 20127/2006, de 03 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1439/2006, de 03 de Outubro de 2006