August 04, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Decreto n.º 20/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 758/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 759/2006, de 04 de Agosto de 2006
Serie II
- Despacho 16139-A/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Resolução n.º 75/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16123/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 16124/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16125/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16126/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Rectificação n.º 1259/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16127/2006, de 04 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16128/2006, de 04 de Agosto de 2006