May 15, 2006
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 28/2006, de 15 de Maio de 2006
- Resolução n.º 60/2006, de 15 de Maio de 2006
- Resolução n.º 59/2006, de 15 de Maio de 2006
- Resolução n.º 57/2006, de 15 de Maio de 2006
- Portaria n.º 455/2006, de 15 de Maio de 2006
- Portaria n.º 453/2006, de 15 de Maio de 2006
- Resolução n.º 61/2006, de 15 de Maio de 2006
- Resolução n.º 58/2006, de 15 de Maio de 2006
- Resolução n.º 56/2006, de 15 de Maio de 2006
- Portaria n.º 454/2006, de 15 de Maio de 2006
Serie II
- Rectificação n.º 751/2006, de 15 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10703/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10685/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10714/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10711/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10669/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10679/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10726/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006
- Despacho conjunto n.º 397/2006, de 15 de Maio de 2006