April 03, 2006
Serie I
- Aviso n.º 1/2006, de 03 de Abril de 2006
- Portaria n.º 313/2006, de 03 de Abril de 2006
- Decreto n.º 35/2006, de 03 de Abril de 2006
- Aviso n.º 531/2006, de 03 de Abril de 2006
- Portaria n.º 314/2006, de 03 de Abril de 2006
- Resolução n.º 36/2006, de 03 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/A, de 03 de Abril de 2006
- Decreto n.º 34/2006, de 03 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/A, de 03 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho n.º 7295/2006(2ªSérie), de 03 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7296/2006(2ªSérie), de 03 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 306/2006, de 03 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7352/2006(2ªSérie), de 03 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 309/2006, de 03 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7331/2006(2ªSérie), de 03 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7315/2006(2ªSérie), de 03 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 308/2006, de 03 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 310/2006, de 03 de Abril de 2006