February 16, 2006
Serie I
- Despacho normativo n.º 9/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Resolução n.º 22/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 135/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 133/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 134/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Despacho normativo n.º 10/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Despacho normativo n.º 8/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 131/2006, de 16 de Fevereiro de 2006