February 02, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
- Declaração n.º 3/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
- Declaração n.º 1/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 21/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 251/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 252/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 253/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 23/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
- Declaração n.º 2/2006, de 02 de Fevereiro de 2006