January 19, 2006
Serie I
- Resolução n.º 7/2006, de 19 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 76/2006, de 19 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 137/2006, de 19 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 138/2006, de 19 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 139/2006, de 19 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 140/2006, de 19 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 77/2006, de 19 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 141/2006, de 19 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 142/2006, de 19 de Janeiro de 2006