December 16, 2005
Serie I
- Resolução n.º 192/2005, de 16 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 190/2005, de 16 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 189/2005, de 16 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1294/2005, de 16 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 193/2005, de 16 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 191/2005, de 16 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 188/2005, de 16 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 25918/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 11440/2005(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 75/2005(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25962/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25919/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25952/2005(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25956/2005(2ª Série), de 16 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1067/2005, de 16 de Dezembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 25904/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005