December 02, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1256/2005, de 02 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1259/2005, de 02 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 209-A/2005, de 02 de Dezembro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 83/2005, de 02 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1258/2005, de 02 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1260/2005, de 02 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1257/2005, de 02 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 24760/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 24759/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 24773/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 24776/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 24753/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 24732/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 24730/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 71/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1040/2005, de 02 de Dezembro de 2005