November 25, 2005
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/M, de 25 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1197/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1206/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1212/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1196/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1205/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1211/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1218/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1191/2005, de 25 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1024/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1028/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 70/2005(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1023/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24267/2005(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24291/2005(2.ªSérie), de 25 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1027/2005, de 25 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24268/2005(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24264/2005(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2005