October 31, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1133/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1132/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1131/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1130/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1129/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1128/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1135/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1127/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1134/2005, de 31 de Outubro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 827-B/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
- Rectificação n.º 1790/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22584/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
- Rectificação n.º 1791/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22620-A/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22574/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 827/2005, de 31 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22573/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 827-A/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005