October 28, 2005
Serie I
- Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1117/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Decreto n.º 62/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Decreto n.º 57/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Decreto n.º 51/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Decreto n.º 23/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Decreto n.º 61/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Decreto n.º 56/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Decreto n.º 50/2005, de 28 de Outubro de 2005
Serie II
- Despacho-Extracto n.º 22433/2005(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2005
- Rectificação n.º 1779/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22494/2005(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22468/2005(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2005
- Rectificação n.º 1778/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Listagem n.º 207/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22457/2005(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22486/2005(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2005
- Rectificação n.º 1780/2005, de 28 de Outubro de 2005