October 24, 2005
Serie I
- Despacho normativo n.º 47/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1098/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 168/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 74/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1101/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1100/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 169/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1099/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 75/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 167/2005, de 24 de Outubro de 2005
Serie II
- Regulamento n.º 72/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22155/2005(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22177/2005(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 811/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22154/2005(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 812/2005, de 24 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22149/2005(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 22175/2005(2ªSérie), de 24 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 810/2005, de 24 de Outubro de 2005