October 03, 2005
Serie I
- Aviso n.º 342/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 343/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 53/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 54/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 328/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 329/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 330/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 331/2005, de 03 de Outubro de 2005
Serie II
- Declaração-Extracto n.º 215/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 8513/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 764/2005, de 03 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 20796/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 20863/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 20860/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 20858/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 20856/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 20855/2005(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2005