September 20, 2005
Serie I
- Portaria n.º 852/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 847/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 845/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Anúncio n.º 2/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 849/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Aviso n.º 319/2005, de 20 de Setembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 20073/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 712/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 198/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20090-A/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 713/2005, de 20 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 200/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20027/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 199/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005
- Declaração n.º 201/2005(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2005