September 12, 2005
Serie I
- Portaria n.º 813/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Decreto Regulamentar n.º 9/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 812/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 811/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 65/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Despacho normativo n.º 43/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Decreto Regulamentar n.º 10/2005, de 12 de Setembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 680/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 672/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Declaração-Extracto n.º 195/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19674/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19671/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19657/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 677/2005, de 12 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19662/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19667/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005