July 21, 2005
Serie I
- Portaria n.º 602/2005, de 21 de Julho de 2005
- Resolução n.º 118/2005, de 21 de Julho de 2005
- Portaria n.º 605/2005, de 21 de Julho de 2005
- Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de Julho de 2005
- Decreto n.º 35-B/2005, de 21 de Julho de 2005
- Portaria n.º 605-A/2005, de 21 de Julho de 2005
- Aviso n.º 11/2005, de 21 de Julho de 2005
- Portaria n.º 603/2005, de 21 de Julho de 2005
- Decreto n.º 35-A/2005, de 21 de Julho de 2005
Serie II
- Despacho n.º 15912/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15878/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15945/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15876/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15874/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15944/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15941/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15943/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15924/2005(2ªSérie), de 21 de Julho de 2005