December 22, 2004
Serie I
- Decreto n.º 100-H/2004, de 22 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 100-B/2004, de 22 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 100-R/2004, de 22 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 183/2004, de 22 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 100-M/2004, de 22 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 100-G/2004, de 22 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 100-AJ/2004, de 22 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 100-Q/2004, de 22 de Dezembro de 2004
- Decreto n.º 100-AD/2004, de 22 de Dezembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 26468/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26461/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26463/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26471/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26440/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26457/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26554-A/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26407/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26459/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004