November 18, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 23756/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23818-A/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23728/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23732/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23818-D/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23734/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004
- Rectificação n.º 2121/2004, de 18 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23721/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23736/2004(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2004