November 06, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 22704/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22705/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22694/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
- Declaração n.º 276/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22701/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22695/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22693/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 649/2004, de 06 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22703/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004