October 12, 2004
Serie I
- Decreto n.º 30/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1305/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 142/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1304/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1306/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1302/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Decreto n.º 27/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1299/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 13/2004/A, de 12 de Outubro de 2004
Serie II
- Rectificação n.º 1916/2004, de 12 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20893/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20878/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20890/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20898/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20932/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20894/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20879/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 20911/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004