September 14, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1156/2004, de 14 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1177/2004, de 14 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1163/2004, de 14 de Setembro de 2004
- Resolução n.º 134/2004, de 14 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1167/2004, de 14 de Setembro de 2004
- Resolução n.º 132/2004, de 14 de Setembro de 2004
- Resolução n.º 130/2004, de 14 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1172/2004, de 14 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1157/2004, de 14 de Setembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 19225/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19226/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19268/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19265/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19221/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19251/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19267/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19223/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19220/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004