July 30, 2004
Serie I
- Portaria n.º 958/2004, de 30 de Julho de 2004
- Decreto n.º 17/2004, de 30 de Julho de 2004
- Portaria n.º 968/2004, de 30 de Julho de 2004
- Portaria n.º 960/2004, de 30 de Julho de 2004
- Resolução n.º 118/2004, de 30 de Julho de 2004
- Portaria n.º 970/2004, de 30 de Julho de 2004
- Portaria n.º 963/2004, de 30 de Julho de 2004
- Portaria n.º 956/2004, de 30 de Julho de 2004
- Resolução n.º 116/2004, de 30 de Julho de 2004
Serie II
- Listagem n.º 178/2004, de 30 de Julho de 2004
- Aviso n.º 7853-D/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004
- Aviso n.º 7853-A/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15365/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004
- Protocolo n.º 690/2004, de 30 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15360/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004
- Despacho conjunto n.º 463/2004, de 30 de Julho de 2004
- Portaria n.º 857/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15362/2004(2ªSérie), de 30 de Julho de 2004