March 06, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 4633/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
- Despacho n.º 4629/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
- Despacho n.º 4626/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
- Despacho n.º 4624/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
- Despacho n.º 4619/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
- Despacho n.º 4623/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
- Despacho n.º 4614/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
- Despacho n.º 4628/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004
- Despacho n.º 4630/2004(2ªSérie), de 06 de Março de 2004