February 17, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3397/2004(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3424/2004(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 88/2004, de 17 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3421/2004(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3419/2004(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2004
- Contrato-Extracto n.º 269/2004, de 17 de Fevereiro de 2004
- Resolução n.º 14/2004(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3423/2004(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3420/2004(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2004