February 05, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 2494/2004(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 201/2004(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 59/2004, de 05 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 58/2004, de 05 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2508/2004(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 60/2004, de 05 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 57/2004, de 05 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2503/2004(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2495/2004(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2004