January 27, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1805/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1813/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1812/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1804/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 910/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1789/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1810/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1808/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1790/2004(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2004