January 24, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1736/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1733/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1504/2005(2ªSérie)), de 24 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1728/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1701/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 43/2004, de 24 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 146/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1735/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1726/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004