January 13, 2004
Serie I
- Aviso n.º 4/2004, de 13 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 5/2004, de 13 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 5/2004, de 13 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 13/2004, de 13 de Janeiro de 2004
- Decreto n.º 4/2004, de 13 de Janeiro de 2004
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 791/2004(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 19/2004, de 13 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 755/2004(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 15/2004, de 13 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 781/2004(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 789/2004(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 784/2004(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 16/2004, de 13 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 17/2004, de 13 de Janeiro de 2004