December 04, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 299/2003, de 04 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 61/2003, de 04 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 60/2003, de 04 de Dezembro de 2003
- Aviso n.º 228/2003, de 04 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 300/2003, de 04 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 302/2003, de 04 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 59/2003, de 04 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 301/2003, de 04 de Dezembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 23555/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 84/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23553/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23557/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23559/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23552/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23523/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23604-A/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23560/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003