November 26, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 23010/2003(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22961/2003(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2003
- Regulamento n.º 60/2003, de 26 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22992/2003(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22991/2003(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 23022/2003(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22990/2003(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1055/2003, de 26 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1057/2003, de 26 de Novembro de 2003