November 13, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 21900/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21909/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21898/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1028/2003, de 13 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21936/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1026/2003, de 13 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1024/2003, de 13 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21901/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21903/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003