October 23, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 991/2003, de 23 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20326/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 22223/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20328/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20286/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20355/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
- Declaração n.º 322/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20349/2003(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2003
- Rectificação n.º 1960/2003, de 23 de Outubro de 2003