October 01, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1132/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1125/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1135/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1128/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1120/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1130/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1115/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1123/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Portaria n.º 1117/2003, de 01 de Outubro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 18762/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 18733/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 18741/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 18748/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 18734/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
- Declaração n.º 290/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
- Despacho conjunto n.º 959/2003, de 01 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 18751/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 18709/2003(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2003