September 26, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1067/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1071/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Despacho normativo n.º 40/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 152/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1072/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1068/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 226/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1073/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1069/2003, de 26 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 947/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Aviso n.º 10114-A/2003(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18499/2003(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 948/2003, de 26 de Setembro de 2003
- Aviso n.º 10082/2003(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18500/2003(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18492/2003(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18502/2003(2ªSérie), de 26 de Setembro de 2003