July 30, 2003
Serie I
- Resolução n.º 6/2003/A, de 30 de Julho de 2003
- Decreto n.º 36/2003, de 30 de Julho de 2003
- Resolução n.º 95/2003, de 30 de Julho de 2003
- Decreto n.º 35/2003, de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 682/2003, de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 675/2003, de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 668/2003, de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 660/2003, de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 694/2003, de 30 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 14770/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
- Declaração n.º 245/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 985/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14769/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 986/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 990/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14784/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 987/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
- Portaria n.º 991/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003